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Título: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS/ CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME A LEI FEDERAL DE N° 14.133/21 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: DECRETO Nº 087/2025 DATA: 14/10/2025   SÚMULA: DISPÕE SOBRE A FORMA DE REALIZAÇÃO DE CREDENCIAMENTOS/ CHAMAMENTO PÚBLICO CONFORME A LEI FEDERAL DE N° 14.133/21 NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.     O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais. Considerando, a Lei Federal nº 11.947, de 16 de junho de 2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis n° 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências. Considerando, a Lei Federal n° 14.620 de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 (Lei da Desapropriação), a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (Lei do FGTS), a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, e revoga dispositivos da Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021;   Considerando, a Lei Estadual nº 11.587, de 26 de novembro de 2021, que institui o Programa Estadual de Habitação - Ser Família Habitação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências;       DECRETA:   Art. 1º - O Município de Marcelândia, para fins de elaboração e realização de processos de credenciamento, adotará, preferencialmente e sempre que possível, a forma eletrônica, visando à eficiência, transparência e agilidade administrativa.   Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os credenciamentos destinados à agricultura familiar, oficineiros e demais atividades que, por sua natureza, demandem contratação preferencialmente local, os quais poderão ser realizados de forma presencial.   Art. 2º - Fica autorizado o Chamamento Público para seleção de empresas no ramo da construção civil para desenvolvimento e a produção de empreendimentos habitacionais referentes aos projetos do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, de forma presencial observadas as normas pertinentes e a legislação vigente.   Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto n° 027/2025 de 08 de abril de 2025.     Gabinete do Prefeito Municipal de Marcelândia – MT, 14 de outubro de 2025.                     CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: NOMEIA SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE ESPECIFICA”.

Descrição: SÚMULA: “NOMEIA SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER NA FORMA QUE ESPECIFICA”

Título: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 1.202/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: DECRETO 85-2025 - TRANSFERENCIA ORÇAMENTÁRIA

Título: DECRETO 82-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

Título: DECRETO 81-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

Título: DECRETO N.º 079/2025                                                 DATA 18/09/2025 SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA/MT, E D

Descrição: DECRETO N.º 079/2025                                                 DATA 18/09/2025   SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO DE PESSOAL NO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,   DECRETO Art. 1º. Fica determinado ao Departamento de Recursos Humanos à abertura de Concurso Público para preenchimento de cargos conforme definido em Edital. Art. 2º. Ficam designados os seguintes servidores:  I. Francielli Fortunato da Silva Mendes, servidora pública municipal do quadro permanente, ocupante do cargo de Enfermeira, designada PRESIDENTE da Comissão, representando a Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; II. Igor Belussi Casagrande, servidor público municipal do quadro permanente, ocupante do cargo de Chefe do Departamento de Recursos Humanos, representando a Secretaria Municipal de Administração e Finanças; III. Gislaine Prudenciano da Silva de Moraes, servidora pública municipal do quadro permanente, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Planejamento e Projetos; IV. Dr. Reginaldo Alves, membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. Art. 3º. Ficarão a cargo da Comissão, como suas principais atribuições: a) a indicação do local para realização das provas práticas e objetivas; b) a coordenação da aplicação das provas objetivas e práticas e de títulos; c) a divulgação dos editais e resultados; d) a contribuição para preparação do relatório final junto ao departamento de     recursos humanos a ser encaminhado ao Prefeito Municipal. Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.   Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 18 de setembro de 2025.           CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: DECRETO Nº 078/2025 DATA: 05/09/2025 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CAISAN – CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT”.

Descrição: DECRETO Nº 078/2025 DATA: 05/09/2025     SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DA CAISAN – CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT”.     O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,     DECRETA:   Artigo 1º - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes para compor a comissão da CÂMARA INTERSETORIAL MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – CAISAN DO MUNICPIO DE MARCELÂNDIA - MT.   Artigo 2º - Fica a comissão do CAISAN MUNICIPAL composto na sua integra, abaixo, conforme determina o art. 9º e inciso III da Lei Municipal n°. 1.161/2024 e Decreto n.º 028/2025.   I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS   Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa. Titular:  Cristiane Bulgarelli Padovani Suplente: Alexandra Padovani David   Secretaria de Educação. Titular: Sandra Borsari Suplente: Bruna Welim de Souza Pinheiro   Secretaria de Saúde. Titular: Tatiane Bulgarelli Grelak Suplente:  Rodrigo Vieira dos Santos   Secretário de Agricultura Titular: Lincoln Alberti Nadal Suplente:  Willian Vellini Ribeiro de Souza     Artigo 3º - Fica nomeada a Sra. Elizabeth de Rosse Scarpim, como Presidente do CAISAN, e a Sra. Luciana Vegas para o cargo de Secretária Executiva do CAISAN, conforme eleição e ata de reunião n.º 001/2025 do referido conselho.   Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial o Decreto n° 028/2025 de 27/03/2025.                                                              Marcelândia- MT, 05 de setembro de 2025.                 CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSEA – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT”.

Descrição: DECRETO Nº 077/2025 DATA: 05/09/2025   SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSEA – CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICIPIO DE MARCELÂNDIA - MT”.   O SR. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei; e,   DECRETA:   Artigo 1º - Ficam nomeados os membros titulares e suplentes para compor a comissão do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Marcelândia – MT.   Artigo 2º - Fica a comissão do CONSEA MUNICIPAL composto na sua integra, abaixo, conforme determina o art. 9º da Lei Municipal n°. 1.161/2024 e Decreto n° 052/2024.     I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS   Secretaria de Desenvolvimento Social, Habitação, Cultura e Economia Criativa. Titular:  Cristiane Bulgarelli Padovani Suplente: Alexandra Padovani David   Secretaria de Educação. Titular: Sandra Borsari Suplente: Bruna Welim de Souza Pinheiro   Secretaria de Saúde. Titular: Tatiane Bulgarelli Grelak Suplente:  Rodrigo Vieira dos Santos   Secretário de Agricultura Titular: Lincoln Alberti Nadal Suplente:  Willian Vellini Ribeiro de Souza     II – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL   Representantes do ROTARY CLUB Titular: Elizabeth de Rosse Scarpim Suplente: Rosemar Santos Marchetto   Representantes da APAE Titular:  Marcia Rosalva da Silva Alves Suplente: Ivanilza Alves de Lima Santos   Representantes da AMA Titular:  Carlos Henrique Vasconcelos Suplente: Rogério dos Santos   Representantes dos Povos Indígenas Titular: Chibot Juruna Suplente: Dabayu Juruna   Representantes da Pastoral da Saúde Titular: Erenilva Cândido de Souza Romeiro Suplente: Marlete Albertina dos Santos Scamparini   Representantes do CEFAC Titular: Monica Pereira Passarinho dos Santos Pires Suplente: Zélia Ferreira   Representantes do LIONS CLUBE Titular: Heloisa Maria Bordin Tralles Suplente: Mariza Borin Giordano   Representantes da Associação de Clube de Mães Titular: Romilda Miguel Félix Suplente: Nair Lemes Gonçalves   Artigo 3º - Fica nomeada a Sra. Elizabeth de Rosse Scarpim para o cargo de Presidente do CONSEA e a Sra. Luciana Vega para o cargo de Secretária Executiva do CONSEA, conforme eleição e ata de reunião nº 001/2025 do referido conselho.   Artigo 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias, em especial o Decreto n° 032/2025 de 01/04/2025.   Marcelândia- MT, 05 de setembro de 2025.           CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: DECRETO N.º 76/2025

Descrição: DECRETO N.º 76/2025