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Título: DECRETO Nº 029/2023

Descrição: SÚMULA: NOMEIA SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS E ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE MARCELÂNDIA NO ANO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO Nº 028/2023 DATA: 02/03/2023 SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 357/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Descrição: DECRETO Nº 028/2023 DATA: 02/03/2023   SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL Nº 357/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.   O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,   DECRETA:   Art. 1º Ficam nomeados os novos membros do Conselho Municipal do Idoso, com base nos artigos 5º e 8º da Lei nº. 357/2001, para o biênio compreendido entre 26/01/2023 a 26/01/2025, representando os diversos segmentos a seguir nos termos do art. 6º da Lei nº 357/2001.                                I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS                                      A) Representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa Titular: Jessica Cristina do Nascimento Pinheiro Suplente: Silmara Zanchetta   B) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento Titular: Rosangela Quaglio  Suplente: Denise Basarello Moraes Marques   C) Representantes da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente Titular: Carlos Henrique Picollo Suplente: Lincoln Alberti Nadal     D) Representantes da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer Titular: Rosemar Santos Marcchetto Suplente: Jaqueline Coelho    E) Representantes do Ministério Público Titular: Marcia Maria de Souza Pereira Suplente: Yria Garcia de Oliveira                                   II - REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS   A) Representantes da Igreja Católica Titular: Vandelina Alves de Souza Suplente: Marlete Albertina Scamparini   B) Representantes do Clube da Melhor Idade Titular: Heloisa Maria Bordin Trelles Suplente: Sueli Farias Marcos   C) Representantes do CEFAC Titular: Maria Francisca Pereira dos Santos Suplente: Dircileni Garcia Rodrigues da Silva   D) Representantes das Igrejas Evangélicas Titular: Solange Bento Rodrigues dos Santos Suplente: Patrícia Rodrigues Nabutt Silva       E) Representantes da Pastoral do Idoso Titular: Edilaine Velini Moreira Suplente: Elizabete Ceron   Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.   Registre, publique e cumpra-se.   Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de março de 2023.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: DECRETO N.º 027/2023 SÚMULA: “REGULAMENTA O ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS”.

Descrição: DECRETO N.º 027/2023   SÚMULA: “REGULAMENTA O ART. 42 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2005 QUE - DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS”.   CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica,   Considerando a necessidade de incrementar as receitas do Município; Considerando a necessidade de criar mecanismo que facilitem o recolhimento dos tributos aos contribuintes; Considerando que o artigo 42 da Lei Complementar nº 007/2005 permite a fixação dos prazos para pagamentos dos tributos Municipais a serem fixados pela Administração; Considerando os elevados números de imóveis rurais no Município e notícia de diversas transações pendentes de lavratura e registro de escritura pública; Considerando a viabilidade de proceder com o parcelamento do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, exclusivamente em relação aos imóveis rurais, estimulando o contribuinte a regularizar as transmissões no Município de Marcelândia/MT   DECRETA:                           Art. 1° - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, poderá efetuar o parcelamento do recolhimento do ITBI – Impostos de Transmissão de Bens Imóveis, sobre as operações que envolvam os imóveis rurais.                         § 1º O imposto poderá ser parcelado da seguinte forma: 50% do valor total do imposto de entrada e o restante poderá ser parcelado em até 4 (quatro) parcelas mensais e consecutivas.                         § 2º O parcelamento será concedido ao contribuinte que o solicitar, desde que esteja em dia com suas obrigações junto ao fisco municipal.                         § 3º O contribuinte que atrasar o parcelamento incorrerá em multa e juros instituídos e determinados pela Lei Complementar nº 007/2005.                                 § 4º O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a 20 (vinte) URM - União Padrão Fiscal Municipal.                      Art. 2.º - No caso de parcelamento do ITBI o Registro do Imóvel no Cartório de Registro de imóveis, somente será autorizado após a quitação integral do parcelamento.                      Art. 3.º - A solicitação do parcelamento deverá ser realizada junto a divisão de cadastro e tributação do Município.                      Art. 4.º - Fica proibido do parcelamento do ITBI ao contribuinte, que se encontra com débitos inscritos em Dívida Ativa do Município, nos termos do Art. 1º deste Decreto.                      Art. 5.º - A solicitação do parcelamento implica na confissão irrevogável e irretratável dos valores do ITBI, bem como o atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas torna automaticamente vencida as demais.                      Art. 6.º - O contribuinte que optar pelos benefícios deste decreto e incorrer no atraso do pagamento de qualquer parcela estará sujeito a ter seu nome protestado extrajudicialmente, além de ter o débito inscrito em dívida ativa com inclusão de juros, multas e correção monetária, bem como ao ajuizamento de ação de execução fiscal para cobrança do débito.                      Art. 7.º - Se o vencimento de qualquer parcela recair em dia não útil fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.                      Art. 8.º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência até 31 de agosto de 2023, sendo que as parcelas a serem pagas terão por obrigatoriedade o pagamento dentro do exercício financeiro deste corrente ano.   Paço Municipal, em Marcelândia -MT, 02 de março de 2023.     CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: DECRETO Nº026-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - RECURSO VINCULADO 01-03-2023

Título: DECRETO Nº 025-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO 01-03-2023

Título: DECRETO Nº 24-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR 01-03-2023

Título: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB

Descrição: DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – FUNDEB DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO Nº. 021/2023. DATA: 17/02/2023. SÚMULA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE MARCELÂNDIA NA DATA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: DECRETO Nº. 021/2023.                                           DATA: 17/02/2023.     SÚMULA: DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DE MARCELÂNDIA Na data que menciona E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                             O Senhor CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei:   - Considerando o dia 21 de fevereiro ser um feriado cultural,   - Considerando o fechamento de bancos e órgãos governamentais.                                 DECRETA:   Art. 1º - Fica Decretado Ponto facultativo nos órgãos da Administração Pública Municipal no dia 20 de fevereiro de 2023, com o retorno das atividades na quarta-feira, dia 22/02/2023, no horário normal de expediente.   Parágrafo Único: O Decreto não abrange as repartições que por sua natureza desenvolvam serviços essenciais e que exijam regime de plantão permanente.   Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.                                                                                            Gabinete do Prefeito, em 17 de fevereiro de 2023.                               CELSO LUIZ PADOVANI                                             Prefeito Municipal

Título: DECRETO Nº 022/2023 DATA: 17/02/2023 SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS PARA O BIÊNIO 2023/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Descrição: DECRETO Nº 022/2023 DATA: 17/02/2023   SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS PARA O BIÊNIO 2023/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.   

Título: DECRETO Nº 020/2023 DATA: 10/02/2023 “SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 20/01/2023 - 20/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Descrição: DECRETO Nº 020/2023 DATA: 10/02/2023   “SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 20/01/2023 - 20/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.                  O SR. CELSO LUIZ PADOVANI, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei;                                       DECRETA:     ART. 1º - Ficam nomeados os seguintes membros e seus respectivos suplentes para a nova composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Marcelândia para o biênio 2023/2025:     I – REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS   A) Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social Titular: Gláucio Pereira Passarinho Suplente: Roseli Garcia Alves   B) Representantes da Secretaria Municipal de Administração e Finanças Titular: Tais de Aguiar Generoso Suplente: Camila Rodrigues Valczak   C) Representantes da Secretaria Municipal de Educação Titular: Vandelina Alves de Souza Suplente: Ivonete Terezinha Vian   D) Representantes da Secretaria Municipal de Saúde Titular: Rosangela Quaglio Suplente: Denise Bazarello Moraes Marques       II- REPRESENTANTES NÃO GOVERNAMENTAIS   A) Representantes do CEFAC Titular: Dircileni Garcia Rodrigues da Silva Suplente: Maria F. P. Dos Santos   B) Representantes da Pastoral da Criança Titular: Solange Aparecida Branco de Moraes Suplente: Marines Mathius   C) Representantes da APAE Titular: Márcia Rosalva da Silva Alves Suplente Ivanilza Alves de Lima Santos   D) Representantes da Associação de Clube de Mães Titular: Marizete de Mattos Invitti Suplente:  Washington Correia dos Santos     ART. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.     Registre, publique e cumpra-se.   Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 10 de fevereiro de 2023.       CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal