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Título: DECRETO Nº 39-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO - REC. VINCULADO

Título: DECRETO Nº 38-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Título: DECRETO Nº 37-2023 ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2022 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO Nº 034/2023

Descrição: SÚMULA: “Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Seleção, Avaliação e Monitoramento de projetos do CMDCA do Município de Marcelândia, e da outras providências”.        

Título: DECRETO Nº 35-2023 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL

Título: NOVA COMPOSIÇÃO DO COMITÊ GESTOR DO GPE

Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO COORDENADOR E NOVA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO COMITÊ DE GESTÃO ESTRATÉGICA DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.          

Título: DECRETO Nº 032/2023 - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Descrição: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL

Título: DECRETO Nº 031/2023 - COMISSÃO PREGÃO

Descrição: DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A EQUIPE DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT RESPONSÁVEL POR LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO

Título: DECRETO Nº. 030/2023 DATA: 20/03/2023. SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: DECRETO Nº. 030/2023                               DATA: 20/03/2023.   SÚMULA: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal; Considerando as disposições do art. 2º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365 de 21/06/1941, e art. 5º alínea “i”. Considerando ainda a necessidade urgente de localização de área urbana apta para fins de implantação de loteamento popular no Município de Marcelândia/MT;                                                        DECRETA: Artigo 1º - Fica caracterizada e considerada como de interesse público para fins de desapropriação com base no alínea “i” do artigo 5º do Decreto Lei Federal n.º 3.365/1941uma área de 33.800,00 m2 (trinta e três mil e oitocentos metros quadrados), situada na Rodovia MT 423 n. 2.141, esquina com a Estrada Andirá, localizada na área Industrial II no loteamento denominado MAIKA I, com matricula junto ao RI da Comarca de Marcelândia – MT sob o n.º 597 na ficha 01 – F, Livro 02, de propriedade de ESTELA MARIS PERIN DAL PIVA, JAIR DAL PIVA, AURELI MATIAS DA SILVA, MARIA ABADIA CRUNIVEL SILVA. Artigo 2º - A área de objeto do artigo 1, oportunamente desapropriada será utilizada para a implantação de loteamento popular. Artigo 3º - Desde a Publicação do presente Decreto fica autorizada a equipe de engenharia desta Municipalidade a proceder a medição e elaboração de memorial descritivo da área considerada como de interesse público, individualizando-a, assim como o setor de Tributação deverá apresentar avaliação da área considerada de interesse público.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário.   Gabinete do Prefeito, em 20 de março de 2023.              CELSO LUIZ PADOVANI                                     Prefeito Municipal   REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE!