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Título: DECRETO Nº 072/2024 DATA: 02/08/2024 SÚMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE NÃO APRESENTOU DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: DECRETO Nº 072/2024 DATA: 02/08/2024   SÚMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE NÃO APRESENTOU DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal; Considerando as disposições do Lei Complementar Municipal n. 004/2005 em seu artigo 166 § 2. Considerando que no PAD n. 02/2024 o servidor M. R. B foi devida e pessoalmente citado, deixando de apresentar resposta no prazo legal; DECRETA: Artigo 1º - Fica nomeado como DEFENSOR DATIVO nos autos de PAD 02/2024 em desfavor do servidor M. R. B. o advogado ADMAR AGOSTINE MANICA – Assessor Jurídico Municipal regularmente inscrito na OAB/MT sob n. 3560 para sob a fé de seu grau realizar a ampla e técnica defesa dos direitos do processado. Artigo 2 – Determinar-se a imediata vista dos autos, inclusive com o fornecimento de cópia integral destes ao Defensor Nomeado.   Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Revogadas as disposições em contrário.   Registre, publique e cumpra-se. Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 02 de agosto de 2024.     CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal

Título: DECRETO 71-2024 - SUPERAVIT FINANCEIRO

Título: DECRETO 70-2024 - CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: ​DECRETO Nº. 069/2024

Descrição: SÚMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE MENBROS RESPONSÁVEIS PELAS UNIDADES EXECUTORAS DOS SISTEMAS DE CONTROLE INTERNO NOS TERMOS DAS LEIS 647/2007 E 729/2010.  

Título: DECRETO Nº 068/2024

Descrição: “SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O BIÊNIO 20/01/2023 - 20/01/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.  

Título: DECRETO Nº 067/2024

Descrição: Nomeia Novos Membros para compor o Conselho de Alimentação Escolar – CAE – do Município de Marcelândia – MT, para mandato de quarenta e oito meses, e dá outras providencias.

Título: DECRETO Nº 066/2024

Descrição: SÚMULA: “Estabelece a nova composição do Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONDEMA para o biênio 2023/2024, instituído pela lei 563-2005 e dá outras providencias”.  

Título: DECRETO N° 65/2024

Descrição: DESGINA SERVIDORES PARA EXERCER A FUNÇÃO DE LEILOEIRO E EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES REALIZADAS NA MODALIDADE LEILÃO NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT.

Título: DECRETO N° 64/2024

Descrição: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS PARA REALIZAÇÃO DO LEILÃO PELA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA - MT.

Título: ​DECRETO Nº 063/2024

Descrição: SÚMULA: Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo nº 002/2024, instaurado pelo Decreto nº 39/2024 de 28 de maio de 2024.