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Título: DECRETO Nº. 027/2024 DATA: 02/04/2024. SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB.

Descrição: DECRETO Nº. 027/2024 DATA: 02/04/2024.   SÚMULA: ALTERA A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO FETHAB.     O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, bem como de acordo com a Lei Municipal nº 943/2017:   Considerando, alteração do quadro de servidores representantes do poder executivo;     DECRETA:   Artigo 1º - Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Conselho Municipal do FETHAB.   I – REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO Secretário Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos Jancarlo Rogério Pavaneli de Lima   b)Secretário Municipal de Administração e Finanças Alvaneu Navarro   c)Secretário Municipal de Agricultura Lincoln Alberti Nadal   d)Secretária Municipal de Esporte e Lazer Marcus Vinicius Sampaio   e)Secretária Municipal de Planejamento e Projetos Daiane Quirino dos Santos Felder     II- REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA:   Aprosoja – Núcleo de Cláudia e Marcelândia Alexandre Falchetti       b)Associação dos Madeireiros de Marcelândia Genival Alves   c)ACEMAR – Associação Comercial e Empresarial de Marcelândia Elenir Salete kuffel Simioni   d)Loja Maçônica Hugo Marcel Cordeiro   e)APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Silvania Garcia Miranda Martins     Artigo 2º - O conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, e demais legislações vigentes.   Artigo 3º - Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasses ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação. Artigo 4º - O conselho emitirá parecer trimestral, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município.   Artigo 5º - O conselho realizará as devidas alterações no regimento interno, para adequação da vacância de membro e troca de representantes do Poder Executivo e Sociedade Civil organizada, caso necessário.   Artigo 6º - O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante. Artigo 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, Revogadas as disposições em contrário em específico o Decreto Municipal nº 94/2021.     Paço Municipal, Marcelândia - MT, em 02 de abril de 2024.       Celso Luiz Padovani Prefeito Municipal

Título: DECRETO Nº. 028/2024

Descrição: SÚMULA: NOMEIA COMISSÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 001/2024, PARA CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, POR PRAZO DETERMINADO, ATRAVÉS DE ANÁLISE CURRICULAR E AVALIAÇÃO DE TÍTULOS DE CARÁTER CLASSIFICATÓRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO Nº 26-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E REC. VINCULADO

Título: DECRETO Nº 25-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: ​DECRETO Nº. 023/2024

Descrição: SÚMULA: FICA PRORROGADO O PRAZO DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO COM CLAUUSULA RESOLUTIVA DE IMOVEL URBANO E DAS  OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO N.º 024/2024

Descrição: SÚMULA: “Designa composição de Comitê, para elaboração de fluxo de atendimento para escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência do Município de Marcelândia/MT”.  

Título: DECRETO Nº 22-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO E REC. VINCULADO

Título: DECRETO Nº 21-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: DECRETO Nº. 020/2024

Descrição: SÚMULA: DETERMINA O LANÇAMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 001/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.