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Título: DECRETO Nº 81-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: DECRETO 80-2024 CREDITO ESPECIAL

Título: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: DECRETO Nº 078/2024

Descrição: SÚMULA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 003/2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Título: DECRETO Nº 77/2024

Descrição: “SÚMULA: “CONVOCA A 1ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO TRABALHOR E TRABALHADORA DE MARCELANDIA-MT.

Título: DECRETO N° 076/2024

Descrição: SÚMULA: DEMITIR SERVIDOR MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2024 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Título: DECRETO Nº 74-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR

Título: DECRETO Nº 75-2024 ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO

Título: ​DECRETO Nº.074/2024.

Descrição: SÚMULA: NOMEIA MEMBROS PARA ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES.

Título: DECRETO Nº 072/2024 DATA: 02/08/2024 SÚMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE NÃO APRESENTOU DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Descrição: DECRETO Nº 072/2024 DATA: 02/08/2024   SÚMULA: DISPOE SOBRE A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR A PROCESSADO EM PAD QUE CITADO PESSOALMENTE NÃO APRESENTOU DEFESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O SR. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal do Município de Marcelândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal; Considerando as disposições do Lei Complementar Municipal n. 004/2005 em seu artigo 166 § 2. Considerando que no PAD n. 02/2024 o servidor M. R. B foi devida e pessoalmente citado, deixando de apresentar resposta no prazo legal; DECRETA: Artigo 1º - Fica nomeado como DEFENSOR DATIVO nos autos de PAD 02/2024 em desfavor do servidor M. R. B. o advogado ADMAR AGOSTINE MANICA – Assessor Jurídico Municipal regularmente inscrito na OAB/MT sob n. 3560 para sob a fé de seu grau realizar a ampla e técnica defesa dos direitos do processado. Artigo 2 – Determinar-se a imediata vista dos autos, inclusive com o fornecimento de cópia integral destes ao Defensor Nomeado.   Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Revogadas as disposições em contrário.   Registre, publique e cumpra-se. Paço Municipal, em Marcelândia -MT, em 02 de agosto de 2024.     CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal