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Título: SÚMULA: DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição: DECRETO Nº. 65/2025 DATA: 28/07/2025   SÚMULA: DISPOE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O Sr. CELSO LUIZ PADOVANI, Excelentíssimo PREFEITO MUNICIPAL DE MARCELÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, e   Considerando o disposto no Art. 37, II da Constituição Federal;   Considerando as disposições do art. 2º do Decreto-Lei Federal n.º 3.365 de 21/06/1941, e art. 5º alínea “n”.   Considerando ainda a necessidade urgente de localização de área urbana apta para fins de edificação de Praça Esportiva e de lazer no Município de Marcelândia/MT; Considerando o erro material existente nos considerandos do Decreto Municipal n. 37/2025 publicado em 16/04/2025, apontado via Impugnação Administrativa; Considerando a Decisão no Processo Administrativo que reconheceu o Erro Material e determinou a Republicação do Decreto 37/2025;   DECRETA:   Artigo 1º - Fica caracterizada e considerada como de interesse público para fins de desapropriação com base no alínea “n” do artigo 5º do Decreto Lei Federal n.º 3.365/1941uma área de 6.720,00 m2 (seis mil setessentos e vinte metros quadrados), situada na Avenida Colonizador José Bianchinni n. 254, Bairro Centro, Marcelândia – MT, composta de Lote 01 Matricula 12.687 RI de Colider; Lote 02 Matricula 12.688 RI de Colider; Lote 03 Matricula 12.689 RI de Colider; Lote 04 Matricula 12.690 RI de Colider; Lote 07 Matricula 12.693 RI de Colider; Lote 08 Matricula 12.694 RI de Colider; Lote 09 Matricula 12.695 RI de Colider; Lote 10 Matricula 12.696 RI de Colider; Lote 11 Matricula 12.697 RI de Colider; Lote 12 Matricula 12.698 RI de Colider; Lote 13 Matricula 12.699 RI de Colider; Lote 14 Matricula 12.700 RI de Colider; de propriedade de FERNANDO MARCOS MINOSSO, FERNANDA BARBOZA MINOSSO, MAIRA FERNANDA MINOSSO.   Artigo 2º - A área de objeto do artigo 1, oportunamente desapropriada será utilizada para a edificação de área esportiva e de lazer, em razão de sua localização estratégica.   Artigo 3º - Desde a Publicação do presente Decreto fica autorizada a equipe de engenharia desta Municipalidade a proceder a medição e elaboração de memorial descritivo da área considerada como de interesse público, individualizando-a, assim como o setor de Tributação deverá apresentar avaliação da área considerada de interesse público.   Este Decreto entrará em vigor na data de sua Republicação, Revogadas as disposições em contrário com a necessidade de repetição dos atos.       Gabinete do Prefeito, em 28 de julho de 2025.                CELSO LUIZ PADOVANI Prefeito Municipal       REGISTRE-SE! PUBLIQUE-SE! CUMPRA-SE!  

Título: DECRETO Nº 064/2025

Descrição: SÚMULA: “ESTABELECE A NOVA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS PARA O BIÊNIO 2025/2026 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

Título: DECRETO Nº 063/2025

Descrição: SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MARCELÂNDIA-MT – CMDCA, PARA O BIÊNIO 12/02/2025 - 12/02/2027”.

Título: DECRETO Nº 062/2025

Descrição: DECRETO Nº 062/2025

Título: DECRETO 061/2025

Descrição:                                                                     DECRETO 061/2025                            Data 04 de julho de 2025.                                SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR          NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS: O Senhor Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido da Lei Municipal 1171/2024, e em consonância com a lei Federal 4320/64. DECRETA Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar em favor da Câmara Municipal de Marcelândia - MT, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais). Câmara Municipal de Marcelândia 01.031.0002.1001 – Veículos, Equipamentos e Material Permanente/ Legislativo 44.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente                                                   R$ 150.000,00 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                      TOTAL GERAL R$ 150.000,00                Art. 2º - Para atender ao Crédito aberto no Artigo anterior, serão usadas como recursos as anulações das seguintes dotações: Câmara Municipal de Marcelândia 01.031.0002.1002 - Construção, Reforma e Readequação Sede da Câmara 44.90.51.00.00 Obras e Instalações                                                                                R$ 100.000,00 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos   01.031.0001.2001 – Manutenção e Encargos do Legislativo 33.90.93.00.00 Indenizações e Restituições                                                                   R$   50.000,00 1.500.0000000 - Recursos não Vinculados de Impostos                                                                                                           TOTAL GERAL R$ 150.000,00    Art.3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua assinatura e publicação, revogadas as disposições em contrário.                Gabinete do Prefeito, 04 de julho de 2025.     CELSO LUIZ PADOVANI                                             Prefeito Municipal

Título: DECRETO Nº 060/2025

Descrição: SÚMULA: PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO Nº 001/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Título: DECRETO 59-2025 - SUPERAVIT FINANCEIRO

Título: DECRETO 58-2025 - CREDITO SUPLEMENTAR

Título: DECRETO Nº 057/2025

Descrição: SÚMULA: CONVOCA A 5ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.  

Título: DECRETO Nº 056/2025

Descrição: SÚMULA: CONVOCA A 2ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES