Portal Transparência

Aprova e homologa o Regimento Interno da Feira Livre Municipal de Marcelândia-MT e dá outras providências.

Art. 1º Fica aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável – CMDRS e homologado pela Secretaria Municipal de Agricultura o Regimento Interno da Feira Livre Municipal de Marcelândia-MT, constante do Anexo Único desta Resolução.

Art. 2º O Regimento Interno passa a disciplinar a organização, funcionamento, utilização dos espaços, direitos, deveres e normas de convivência da Feira Livre Municipal.

Art. 3º A Coordenação da Feira deverá dar ciência do conteúdo do Regimento a todos os feirantes cadastrados.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.