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RESOLUÇÃO Nº 002/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Termo de Aceite e Compromisso do cofinanciamento federal das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.201/2025, pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) e pelas Resoluções CIT nº 25/2025 e CNAS nº 204/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Termo de Aceite e Compromisso do cofinanciamento federal para a execução das Ações Estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 2º Autorizar o órgão gestor municipal da Assistência Social a realizar o aceite formal no sistema eletrônico do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome – MDS, informando os dados da reunião deliberativa, número da ata e da presente Resolução.

Art. 3º O aceite aprovado passa a integrar o Plano de Ação do Município, comprometendo o ente municipal com a execução, monitoramento e registro das ações estratégicas do PETI, conforme normativas vigentes.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMAS e posterior publicação oficial.

Marcelândia/MT, 16 de janeiro de 2026.

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Cleidineia Alves Cardoso
Presidente do CMAS