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RESOLUÇÃO Nº 001/2026 – CMAS

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS do Município de Marcelândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.201/2025 e pela Lei Federal nº 8.742/1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS),

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Marcelândia/MT, que passa a reger o funcionamento, a organização e as atividades do Conselho.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução fundamenta-se na Lei Municipal nº 1.201/2025, na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e nas normas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMAS e posterior publicação oficial.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Marcelândia/MT, 16 de janeiro de 2026.

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Cleidineia Alves Cardoso
Presidente do CMAS