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RESOLUÇÃO Nº 014/2025

APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO AGILIZA SUAS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2024 DO MUNICÍPIO DE MARCELÂNDIA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MARCELÂNDIA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), pelo Decreto Federal nº 7.788/2012, e pelo Regimento Interno do Conselho,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 30 da LOAS, que estabelece a competência dos Conselhos de Assistência Social para apreciar e aprovar a prestação de contas dos recursos destinados à política pública de assistência social;

CONSIDERANDO o envio da prestação de contas do exercício de 2024 pelo(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social, Sra. Cristiane Bulgarelli Padovani, através do sistema AgilizaSUAS, abrangendo os blocos de Serviços e Programas Socioassistenciais, IGD-SUAS e IGD-PBF;

CONSIDERANDO o Relatório de Resumo Executivo (Global) de MARCELÂNDIA/MT, emitido em 03 de dezembro de 2025, o qual apresenta:

• Receita total de R$ 259.844,80, composta majoritariamente por repasses do FNAS (R$ 214.467,98 – 82,54%), além de saldo inicial de R$ 39.241,76 (15,10%), rendimentos financeiros e outros créditos;
• Despesa total de R$ 200.444,23, com destaque para gêneros de alimentação (R$ 75.954,05), serviços contratados de pessoa jurídica (R$ 62.186,26) e material de expediente (R$ 24.507,58), representando conjuntamente 68,91% do total executado;
• Saldo final de R$ 59.245,34, devidamente mantido em conta específica e identificado em aplicações automáticas no Banco do Brasil;

CONSIDERANDO o parecer favorável emitido pelos conselheiros do CMAS durante reunião ordinária realizada em 04 de dezembro de 2025, deliberando pela aprovação da prestação de contas,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Prestação de Contas do AgilizaSUAS – Exercício 2024, referente à execução financeira e orçamentária dos recursos destinados aos blocos de Serviços e Programas Socioassistenciais, IGD-SUAS e IGD-PBF do município de Marcelândia/MT.

Art. 2º Determinar o encaminhamento desta Resolução e do parecer de aprovação ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), por meio do sistema AgilizaSUAS, e o arquivamento de cópia junto aos documentos oficiais do CMAS.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

ANÁLISE E CONCLUSÃO DO CMAS

Após análise do Relatório de Resumo Executivo (Global) e dos documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal de Assistência Social de Marcelândia/MT constatou a regularidade na execução dos recursos do exercício de 2024, com aplicação coerente aos objetivos dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais.

Verificou-se que a gestão manteve transparência, controle e conformidade com as normas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), apresentando bom desempenho na execução financeira, com ênfase em despesas essenciais e equilíbrio entre receitas e despesas.

Assim, o CMAS manifesta parecer favorável à aprovação integral da prestação de contas do AgilizaSUAS 2024, reconhecendo o comprometimento da gestão municipal com a responsabilidade fiscal e a efetividade da política pública de assistência social.

Sala dos Conselhos, Marcelândia/MT, 04 de dezembro de 2025.

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Presidente do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social

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Secretária Executiva do CMAS