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Data: 29/05/2013	Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Fed	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Fed
Data: 29/05/2013 Número: 822/2013 Categoria: Geral SubCategoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Fed Texto: Sem Informação

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Data: 29/05/2013 Categoria: Geral Titulo: LEI MUNICIPAL Nº 822/2013 - regulamenta o direito constitucional de acesso à informação, a fim de garantir sua efetividade, consoante previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º, do artigo 216, da Constituição Fed